A PEC 215 e a persistência do racismo

  

No dia 21 de março, a Comissão de Constituição e Justiça, por 38 votos a dois, entendeu pela constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB/RR), que tramitava desde 2000. As principais alterações são três: a) passa a ser competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação da demarcação de “terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas” (art.49, XVIII, acrescido); b) considerar que somente após a aprovação legislativa, é que tais terras seriam inalienáveis e indisponíveis (art. 231, § 4º, alterado); c) determina que os critérios e procedimentos de demarcação de áreas indígenas deverão ser regulamentados por lei ( art. 231, § 8º, acrescido).

Juntamente com ela, existem outras onze proposições, que procuram transferir ao Congresso Nacional também o reconhecimento de áreas remanescentes de quilombos e a criação de unidades de conservação. A proposta original era mais rigorosa ainda: entendia que o Poder Legislativo também deveria “ratificar as demarcações já homologadas”. A justificativa do projeto inicial: a falta de consulta ou consideração dos interesses dos estados-membros criando obstáculos aos entes da Federação e verdadeira intervenção da União, sem qualquer controle.

A proposta é manifestamente inconstitucional e deve ser combatida.

Primeiro: porque a justificativa ignora todos os argumentos expostos no julgamento do caso Raposa Serra do Sol ( Pet 3388, rel. Min. Ayres Britto), no sentido de que não se tratava de intervenção em Estados da União, mas, ao mesmo tempo, entendendo que Municípios e Estados, no processo de demarcação, deveriam ser previamente ouvidos. Ficaram estabelecidas balizas jurisprudenciais- algumas questionáveis, é verdade- para o controle de tais atos.

Segundo: porque a demarcação das terras, justamente porque “tradicionalmente ocupadas” pelos indígenas, não cria direito algum, mas apenas tem efeito declaratório, e isto também ficou salientado pelo STF. Ou seja, o direito era preexistente, e o ato de demarcação é somente para declarar a área como sendo de ocupação indígena.

Terceiro: porque, sendo ato meramente declaratório e não constitutivo de direito, ele deve ser executado no âmbito administrativo e não legislativo ou judicial, sob pena de ofensa à separação de Poderes. Não há porque a declaração de um direito- já existente- ficar dependente da autorização legislativa posterior.

Quarto: porque, desde 1996, a matéria é regulada pelo Decreto nº 1.775, que estabelece contraditório e apresentação de razões em relação ao laudo apresentado pela FUNAI. Os critérios estão previamente definidos e sequer existe necessidade de aprovação de uma lei formal, ainda mais considerados os parâmetros dados na decisão Raposa Serra do Sol.

Quinto: porque, apesar de não se reconhecer, a questão é discriminatória e racista, porque atinge somente as populações indígenas e visa, também, em breve, alcançar as terras de remanescentes de quilombos. E, nos dois casos, dar prioridade a grilagens, usurpação e aquisições violentas ou fraudulentas, com títulos de domínio de duvidosa veracidade, em detrimento da ocupação efetiva, ou seja, de posse. A conhecida predominância, na prática, da exibição de um título de domínio que “comprova” a posse, que, contudo, é fato e não documento.

Por fim, a aprovação fez lembrar duas situações distintas.

Primeira: quando da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), pediu a exclusão das expressões “raciais”, constantes no projeto, sob a alegação de que, pelo fato de “nunca ter havido a segregação das pessoas por causa da cor, foi possível criar um sentimento de nação que não distingue a cultura própria dos brancos da cultura dos negros”. A aprovação da PEC desmente, de forma veemente, este discurso “conciliatório”, “miscigenado” e “cordial”. Como disse certa vez Aníbal Quijano, com fina ironia: “Todos en el Perú o en el Ecuador están orgullosos de ‘lo indio’, no siempre de los indios. Como en el Brasil están orgullosos de ‘lo negro’, no de los negros.” O mesmo se pode dizer dos indígenas aqui.

Segunda: o STF está prestes a julgar (talvez no dia 18 de abril, véspera do “dia do índio”), a ADI 3239, que discute o direito dos quilombolas. O julgamento de Raposa Serra do Sol foi visto, por muitos, como uma vitória gigantesca para os povos indígenas. A análise das condicionantes e da jurisprudência da Corte Interamericana e dos tratados internacionais- a que todo o Estado, incluindo o Judiciário, está obrigado- mostra que muitos direitos foram, efetivamente, limitados e novas demarcações ficaram visivelmente dificultadas por conta desta “vitória”.

As duas questões não estão dissociadas: o racismo -que não se vê como tal- e o colonialismo interno que permeiam as discussões jurídicas ainda são fortes o suficiente para que os direitos de negros e indígenas possam ser realmente exercitados e reconhecidos pela “sociedade maior”. O processo de descolonização e o combate ao racismo ainda têm um caminho muito largo. Os próximos embates mostrarão até que ponto “o preconceito e a discriminação no País não serviram para impedir a formação de uma sociedade plural e diversa”, como disse o Senador Demóstenes, no seu parecer ao projeto do Estatuto da Igualdade Racial.

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Uma resposta em “A PEC 215 e a persistência do racismo

  1. Grande César! Sigo acompanhando e gostando do teu trabalho e dos teus posicionamentos.

    A bancada ruralista do Congresso segue lutando das formas mais baixas possíveis para impor o coronelismo ao meio ambiente e aos direitos dos povos tradicionais, indígenas e quilombolas.

    Levar a demarcação de terras para o Congresso é uma tentativa clara de lá poder fazer valer a sua força, alijando o Executivo e o Judiciário da questão.

    Abraço meu caro

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