Dois Pesos, Duas Medidas

Anteontem, 13 de agosto, o plenário da Câmara dos Deputados retomou a tramitação do Estatuto dos Povos Indígenas, aprovando o recurso que aguardava votação desde dezembro de 1994. A atual proposta de Estatuto é resultado dos trabalhos do CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista), e deverá ser apresentada como emenda ao PL 2057/91, que reúne as propostas que estavam em discussão na Câmara desde a década de 1990. A proposta é reconhecida pelas lideranças como resultado da consulta e do diálogo estabelecidos com os povos indígenas, que esperam agora que as emendas apresentadas no plenário sejam analisadas por comissão composta por deputados ligados à temática. Nas palavras de um líder Kaiapó, “tem muito projeto que está aqui que não é bom para os índios. Por isso eu quero que você olhe esse estatuto, por que fomos nós, índios, que fizemos” (Gazeta Digital, 13/08/2009). O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, afirmou que “só nascerá esse Estatuto se os povos indígenas estiverem de acordo“. A CNPI, instância consultiva na qual o projeto foi gestado, foi nomeada em abril de 2007, com a principal atribuição de criar o Conselho Nacional de Política Indigenista, que deverá ser parte do Ministério da Justiça; se reúne bimestralmente e conta com 20 indígenas de diferentes regiões do país (10 com direito a voto), 13 representantes do governo e dois representantes da sociedade civil.

Enquanto isso, como sabemos, no que diz respeito à “legislação quilombola”, as perspectivas são assustadoras. Dos quatro projetos que tramitam nas duas casas, três deles foram elaborados na contramão dos interesses dos grupos étnicos, e propostos por políticos que não escondem sua militância anti-quilombola – destaque para o Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), autor de dois dos dispositivos, representante dos suinocultores de seu estado e contumaz combatente da demarcação de terras indígenas. O Projeto de Decreto Legislativo 44/07 postula a anulação do Decreto nº 4887, que regula o dispositivo constitucional (e que constitui um reconhecido avanço na política quilombola), enquanto o Projeto de Lei 3654/08 propõe nova regulamentação do Artigo 68-ADCT, na contramão da atual compreensão dos direitos dos remanescentes como direitos étnicos, e retomando a interpretação restritiva característica do governo Fernando Henrique Cardoso. Ambos os dispositivos são de autoria de Colatto. Não bastasse, um Projeto de Emenda Constitucional propõe a supressão do artigo 68-ADCT, transferindo os direitos territoriais quilombolas para um novo artigo, 232-A, dentre outras coisas suprimindo o termo “comunidade” de seu texto (com óbvias implicações individualizantes no que diz respeito à compreensão deste sujeito político e de direitos). A única proposta legislativa cuja redação amplia os direitos quilombolas é o Projeto de Lei 6264/05, que aprova o Estatuto da Igualdade Racial; neste caso, estamos diante da pressão dos grupos contrários aos direitos étnicos para a retirada de qualquer referência aos quilombos do texto.

Ainda que a conformação da CNPI enseje críticas de lideranças indígenas, por exemplo, no que diz respeito ao seu caráter meramente consultivo, não está sequer na pauta pública a criação de uma instância de consulta permanente aos quilombolas no que diz respeito à legislação e às políticas de seu interesse. A única experiência de consulta prévia aos remanescentes de quilombo, relativa à instrução normativa do INCRA que regulamenta o processo de titulação dos territórios quilombolas (no âmbito do Executivo, portanto), se deu em condições duvidosas, para dizer o mínimo. A pressa na convocação e na deliberação, a falta de informação disponível aos quilombolas participantes, a baixíssima permeabilidade às intervenções dos remanescentes e de suas assessorias e a indisposição em produzir uma proposta que fosse resultado de um consenso entre as partes tornou a “consulta prévia” mera formalidade. Tanto assim que quilombolas e ONGS protocolaram, em setembro de 2008, denúncia à OIT por descumprimento, pelo Estado brasileiro, das determinações da Convenção nº 169 (sobre o descumprimento da convenção nº 169 pelo Estado brasileiro, leia-se documento produzido pela Comissão Pró-Índio do Estado de São Paulo – http://www.cpisp.org.br/acoes/upload/arquivos/Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Quilombola%20em%20portugu%C3%AAs.pdf).

Na percepção de que a regulamentação dos direitos étnicos no legislativo ainda opera com dois pesos e duas medidas, devemos nos reapropriar da exemplaridade da luta indígena para pensar a questão quilombola. Pesa, indubitavelmente, a fortíssima atuação do movimento indígena, na pressão pela efetivação de seus direitos; atuação que ficou patente, recentemente, quando da decisão do STF relativa ao território de Raposa Serra do Sol, prova de que, por vezes, a efetivação dos direitos deve ser conquistada a fórceps.

André Videira de Figueiredo

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Uma resposta em “Dois Pesos, Duas Medidas

  1. Muito bacana o seu texto, André.
    Só para complementar uma informação sobre a atuação do CNPI: recentemente, além do Estatuto, impulsionaram a discussão em torno da transferência da responsabilidade na gestão da saúde indígena da Funasa para o Ministério da Saúde (que já era uma proposta levantada em conferências nacionais e regionais de saúde indígena), que há poucos meses se tornou um fato na lei.

    Um abraço,
    Juliana

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